A Lei nº 15.485/2026 e as Novas Obrigações para o Transporte Rodoviário de Cargas

Por Narciso Figueirôa Junior

A Lei nº 15.485/2026, resultante da Medida Provisória nº 1.343/2026, traz alterações significativas ao transporte rodoviário de cargas no Brasil. No decorrer de sua tramitação, o projeto ganhou complexidade e inclui novas diretrizes que impactam não apenas as empresas de transporte, mas também a mobilidade geral no país.

Da MP nº 1.343/2026 à Lei nº 15.485/2026

A transformação da MP em lei resultou em um arcabouço regulatório robusto, exigindo um registro detalhado das operações de transporte através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A nova legislação estabelece um piso mínimo de frete e sanções severas para aqueles que descumprirem essa norma, alterando a dinâmica de contratação e subcontratação.

Benefícios e Impactos

As mudanças trazidas pela lei visam não apenas à proteção dos motoristas autônomos, mas também à formalização do setor de transporte. A regulamentação exige maior transparência e controle nas operações, o que pode resultar em um aumento na qualidade dos serviços prestados. Consequentemente, isso pode gerar um impacto positivo na mobilidade urbana, ao melhorar a eficiência do transporte rodoviário.

Por exemplo, a metodologia revisada do piso mínimo reflete os custos operacionais, o que deve contribuir para uma prestação de serviços mais equilibrada e justa. Isso não apenas protege os motoristas de condições desfavoráveis, mas também previne a concorrência desleal, incentivando um mercado mais saudável.

Penalidades Mais Rigorosas

A aplicação de sanções rigorosas por descumprimento do piso mínimo eleva o nível de responsabilidade das empresas, obrigando-as a implementar controles internos mais rigorosos. Isso pode levar a uma melhor conformidade com as normas de transporte, resultando em operações mais seguras e reguladas. A mobilidade geral se beneficia com a redução de práticas ilegais que expõem motoristas e usuários das vias a riscos.

Universalização do CIOT

A obrigatoriedade do CIOT para todas as operações de transporte permitirá um rastreamento mais eficaz, oferecendo dados valiosos para a gestão de tráfego e planejamento viário. Isso pode resultar em uma logística mais eficiente, reduzindo congestionamentos e melhorando a fluidez do tráfego nas rodovias.

Adequações Necessárias

As empresas precisarão rever seus contratos e integrar novos sistemas para atender às exigências da lei. Essa adaptação não só melhora a situação das transportadoras, mas também contribui para um ambiente de negócios mais previsível. A formalização das operações e a observância do piso mínimo são cruciais para a segurança jurídica no setor, refletindo positivamente em toda a rede de transporte.

Conclusão

A Lei nº 15.485/2026, ao impor novas obrigações e responsabilidades, configura uma mudança significativa no transporte rodoviário de cargas. Esta legislação não apenas salvaguarda os direitos dos motoristas, mas também busca otimizar a mobilidade e a eficiência do sistema logístico como um todo.

À medida que o setor se adapta a essas novas normas, as expectativas de maior segurança nas operações e justiça nas relações de trabalho devem promover um transporte rodoviário mais sustentável e eficiente, beneficiando motoristas, empresas e a sociedade em geral.

Fonte: setcesp