Novas regras de fiscalização do frete podem afetar empresas

A fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas entrou em uma nova etapa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou os procedimentos para suspender cautelarmente empresas que acumulam autuações por contratar ou subcontratar transporte abaixo dos valores estabelecidos pela legislação. Os atos de suspensão serão publicados no Diário Oficial da União e passarão a produzir efeitos 72 horas depois da publicação.

A medida alcança empresas que tenham acumulado mais de quatro autuações, em datas distintas, dentro de um período de seis meses. A suspensão poderá ser aplicada quando houver risco concreto de continuidade da irregularidade, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política de pisos mínimos do frete. A análise será feita individualmente pela ANTT.

Na prática, a fiscalização passa a ter uma consequência que vai além da aplicação de multas. A suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode variar de cinco a 30 dias, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação.

A medida representa um novo estágio de uma fiscalização que vem sendo ampliada ao longo de 2026. Em março, levantamento divulgado pela ANTT e publicado pela Transporte Moderno mostrou que empresas como BRF, Vibra Energia, e Ambev estavam entre aquelas com maior número de autuações por descumprimento do piso mínimo nos quatro meses anteriores. Com o endurecimento da fiscalização, espera-se que a concorrência entre transportadoras se torne mais justa, permitindo um mercado mais saudável e equilibrado.

A intensificação da fiscalização ocorre em meio às mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que ampliou os mecanismos de controle sobre as operações de transporte rodoviário de cargas. A medida tornou obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e aprimorou o cruzamento eletrônico de informações, garantindo maior eficácia na verificação do cumprimento do piso.

Fiscalização ganha rastreabilidade

Com as novas regras, o CIOT passou a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), aumentando a rastreabilidade das operações de transporte. Nas operações de carga lotação, o CIOT não é gerado quando o valor informado fica abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT. Essa mudança não apenas melhora o controle das irregularidades, mas também oferece aos motoristas uma maior proteção e segurança financeira, uma vez que assegura que os valores a serem pagos estão alinhados com as normas vigentes.

O avanço da fiscalização eletrônica já vinha provocando um aumento expressivo no número de autuações. Levantamento do Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS) apurou mais de 70 mil autos de infração nos dois primeiros meses do ano, com concentração em descumprimentos relacionados ao piso mínimo do frete. Essas medidas são fundamentais para fortalecer o setor e garantir que todos os motoristas, especialmente aqueles que operam em condições mais vulneráveis, tenham acesso a um pagamento justo por seus serviços.

Quanto tempo pode durar a suspensão?

A suspensão cautelar do RNTRC poderá durar de cinco a 30 dias, e a regulamentação estabelece uma escala relacionada ao valor das multas que fundamentam a medida. Empresas reincidentes poderão enfrentar punições ainda mais severas e, em casos de repetição das irregularidades, o cancelamento do RNTRC pode chegar a até dois anos, além de multas significativas.

Os atos de suspensão cautelar serão publicados no Diário Oficial da União e terão efeito 72 horas depois. A condução dos procedimentos ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros e da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

Regra não vale para todo caminhoneiro autônomo

A ANTT estabelece uma diferença importante na aplicação da medida. As suspensões e os cancelamentos do RNTRC não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua exclusivamente como contratado. O foco da nova etapa de fiscalização está, portanto, nas empresas que contratam ou subcontratam o transporte por valores inferiores ao piso definido pela política nacional.

O endurecimento das medidas ocorre após uma série de mudanças regulatórias. Em março, a MP do Frete ampliou os instrumentos de fiscalização da ANTT e a rastreabilidade das operações. Em julho, a agência atualizou os coeficientes mínimos do transporte rodoviário de cargas, estabelecendo novos valores de referência para a contratação dos serviços.

As atualizações dos pisos fazem parte da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que estabelece valores de referência de acordo com características como tipo de carga, número de eixos e distância percorrida. Com o início dos procedimentos de suspensão, a fiscalização chega a uma etapa em que a reincidência pode afetar diretamente a autorização para que empresas continuem atuando no transporte rodoviário remunerado de cargas, solidificando um mercado mais sustentável e ético para os motoristas.

Fonte: Transporte Moderno