SETCESP conquista decisão contra elevação de impostos para associados em Osasco.

Por Adauto Bentivegna Filho

No final de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, que aumentou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 10% para empresas que apuram esses tributos sob lucro presumido, com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00. A justificativa para essa lei foi a redução de incentivos fiscais e benefícios tributários, afetando diretamente empresas que optam por esse regime.

A questão gerou contestação judicial, pois muitos juristas argumentam que a escolha pelo lucro presumido é uma opção legislativa, permitindo que as empresas escolham entre diversos regimes de tributação. Diante disso, o SETCESP impetrou um mandado de segurança coletivo contra essa nova carga tributária, defendendo os interesses de seus associados nas Delegacias da Receita Federal que abrangem a região de São Paulo, Guarulhos, Jundiaí e Osasco.

Nas ações em São Paulo e Guarulhos, os casos estão em apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em contraste, na cidade de Osasco, foi concedida uma sentença favorável, isentando os associados do SETCESP de terem sua base de cálculo aumentada em 10%. Essa decisão se aplica não apenas a Osasco, mas a cidades como Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, entre outras, permitindo que as empresas dessas localidades paguem IRPJ e CSLL sem a majoração tributária.

Contudo, cabe ressaltar que esta decisão pode ser contestada pela Receita Federal, com o risco de reversão junto ao Tribunal Regional. Por isso, é prudente aguardar o julgamento da apelação proposta pelo órgão. A sentença em mandado de segurança geralmente permite o aproveitamento imediato, mas a cautela é aconselhada. Se a empresa decidir reivindicar os benefícios da decisão imediatamente, é crucial que informe no EFD – Reinf, e busque a orientação de seu contador e advogado. Caso a decisão seja revertida, a empresa terá obrigações de devolução do montante, com correção pela taxa SELIC, entre outras penalidades financeiras.

Essa situação traz impactos significativos para motoristas e empresas do setor de transporte. A redução da carga tributária facilita a operação das empresas, permitindo que mais recursos sejam alocados em melhorias operacionais, manutenção da frota e, potencialmente, redução dos custos para o consumidor final. Além disso, uma carga tributária mais leve pode contribuir para uma mobilidade urbana mais eficiente, estimulando investimentos em tecnologia e inovação no setor. Assim, a luta contra o aumento da carga tributária é fundamental não apenas para proteger os interesses fiscais das empresas, mas também para promover um ambiente mais saudável para a mobilidade urbana como um todo.

Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP