Recontar a história não garante justiça fiscal.

Reescrever a História Não Promove Justiça Fiscal

A recente aprovação da Lei Complementar nº 224/2025 trouxe à tona a discussão sobre o tratamento do Lucro Presumido como "benefício tributário". Tal mudança desconsidera a legislação atual e gera confusão sobre a natureza desse regime. É fundamental esclarecer que o Lucro Presumido é uma opção legal e legítima para a apuração do Imposto de Renda, não um favor concedido pelo Estado. Esse equívoco não apenas compromete a compreensão do sistema tributário, mas também pode impactar a mobilidade e a economia em geral, especialmente para os motoristas e trabalhadores autônomos.

Opção Legal e Suas Implicações

O Lucro Presumido foi reconhecido historicamente como uma maneira legítima de apuração. Essa alternativa proporciona simplicidade e previsibilidade para muitas empresas, mas sua recente reclassificação pode resultar em um aumento da carga tributária. Para motoristas autônomos e trabalhadores do setor de transporte, isso significa menor lucro e, consequentemente, dificuldade em manter a viabilidade de seus negócios. Ao forçar uma nova visão sobre esse regime, a lei pode acabar penalizando quem já atua de acordo com as normas estabelecidas.

Método de Apuração versus Benefício Fiscal

Confundir um método de apuração com um benefício fiscal cria uma série de equívocos. O Lucro Presumido não resulta em uma diminuição do imposto que as empresas pagam; pelo contrário, muitas vezes resulta em tributações superiores, dependendo da situação financeira de cada contribuinte. Isso é particularmente relevante para motoristas e pequenos empreendedores, que podem optar por esse regime tentando simplificar suas obrigações, mas podem acabar em uma situação pior do que se escolhessem o Lucro Real.

A mobilidade dessas pessoas está diretamente ligada à sua capacidade de gerir bem suas finanças, e um aumento inesperado de tributos pode afetar não só suas vidas pessoais como também a oferta de serviços no setor. Quando os custos aumentam, há uma tendência a repassar esses valores para os consumidores, impactando o preço do transporte e, consequentemente, a dinâmica da mobilidade nas cidades.

A Repercussão de Decisões Legislativas

Tratar o Lucro Presumido como um "benefício" abre caminho para futuras interpretações que poderiam reclassificar outros regimes tributários legítimos. Isso gera um ambiente de incerteza, onde motoristas e pequenos comerciantes poderiam ser penalizados por escolhas legais feitas anteriormente. A insegurança jurídica não apenas desencoraja investidores, mas também pode frear a mobilidade urbana ao desestimular novos serviços que dependem de trabalhadores autônomos.

A lógica tributária demonstra que, longe de reparar injustiças fiscais, essa mudança pode reforçar desigualdades e penalizar aqueles que buscam, de forma legítima, otimizar suas cargas tributárias. O fundamental é que o sistema permaneça justo e coerente, garantindo que as opções disponíveis contribuam para um ambiente econômico saudável.

Conclusão

A alteração na classificação do Lucro Presumido como "benefício fiscal" pela LC 224/2025 é um retrocesso que ignora as nuances do sistema tributário. Para aqueles que trabalham em setores essenciais, como o transporte, essa mudança não significa apenas um rearranjo nas contas, mas pode impactar diretamente sua capacidade de trabalhar e prosperar. A promoção da justiça fiscal deve ser alcançada por meio de decisões que respeitem a legalidade e a realidade dos contribuintes, não pela distorção de conceitos que favoreçam um discurso político.

Para que a mobilidade e a economia mantenham-se saudáveis, é crucial que as leis e políticas tributárias sejam fundamentadas em princípios sólidos e justos, que priorizem a equidade e a estabilidade no ambiente de negócios.

Fonte: www.reformatributaria