Fazenda restringe prejuízo fiscal em transação tributária e adia ajuste.

Fazenda Limita Uso de Prejuízo Fiscal em Transação Tributária e Prepara Nova Trava

O Ministério da Fazenda anunciou uma nova regulamentação que restringe o uso de prejuízos fiscais por empresas ao renegociar dívidas tributárias com o governo. Também foi informado que haverá um novo mecanismo de controle em breve, embora propostas mais abrangentes estejam em avaliação para uma implementação futura.

Esse regramento permite que empresas que enfrentaram resultados negativos em anos anteriores compensem seus tributos ao registrar lucros. A recente portaria publicada estabelece exigências adicionais para que esses benefícios sejam acessados.

Entre as novas regras, destaca-se que apenas prejuízos fiscais declarados até o último dia do ano anterior à renegociação podem ser utilizados. Além disso, empresas em difíceis condições financeiras não poderão se beneficiar deste mecanismo. Outro ponto importante é que a utilização de créditos de prejuízo fiscal só será aceita se forem certificados por um contador ou auditor independente, especialmente para valores acima de R$ 100 milhões.

O governo também planeja limitar o uso desses prejuízos a um percentual específico, variando entre 10% e 30% do total da dívida a ser paga. Essas determinações serão formalizadas a cada edital de renegociação de débitos.

A avaliação do governo é de que o atual sistema de uso de prejuízo fiscal apresenta deficiências, como a dificuldade de fiscalização e a falta de controle sobre os acúmulos. Atualmente, as empresas podem abater até 30% dos lucros para reduzir a incidência de tributos, e qualquer "sobra" de prejuízo não utilizada é levada para os anos seguintes.

Outra proposta em consideração pela Fazenda visava alterar a limitação de 30% e estabelecer um prazo para a validade dos prejuízos fiscais. Além disso, há uma insatisfação com uma regra aprovada recentemente pelo Congresso, que permite o uso total do prejuízo fiscal para cobrir condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma decisão que já impactou negativamente a arrecadação do governo.

Ainda assim, as fontes indicam que não existem condições para efetuar mudanças significativas nesta gestão, pois qualquer proposta enfrentaria riscos de alterações que poderiam reduzir ainda mais as restrições atualmente vigentes.

Esse conjunto de medidas não apenas impacta a arrecadação pública, mas também pode ter consequências diretas sobre a mobilidade financeira das empresas. Um controle mais rigoroso sobre os prejuízos pode incentivar negócios a buscarem uma operação mais transparente e eficiente. Para os motoristas e a mobilidade como um todo, essa reestruturação tributária pode fortalecer a base econômica, potencialmente refletindo em melhores serviços e infraestrutura, com um aumento na arrecadação de impostos que poderia ser direcionado para melhorias no transporte público e nas vias urbanas, beneficiando toda a sociedade.

Fonte: Money Times