ANTT realiza audiência para debater penalidades em seguros de cargas.

A proposta busca intensificar a fiscalização e estabelecer penalidades para o descumprimento das normas legais. As contribuições poderão ser enviadas entre 23 de novembro e 6 de janeiro de 2027.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) abrirá no dia 23 de novembro o período para contribuições à Audiência Pública nº 16/2026. Esta audiência discutirá a inclusão de infrações e penalidades relacionadas às regras de contratação de seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. O principal objetivo é fortalecer a fiscalização, aumentar a segurança jurídica e assegurar o cumprimento das exigências legais que visam proteger tanto as cargas quanto terceiros.

As mudanças propostas incluem revisões na Resolução ANTT nº 5.982/2022, que regulamenta a inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). As novas diretrizes deverão garantir consequências administrativas para os transportadores que não atenderem às obrigações sobre seguros.

A contratação de seguros é uma exigência legal que integra os requisitos para a inscrição e manutenção do registro dos transportadores, conforme determinado no artigo 13 da Lei nº 11.442/2007 e reforçado pelo artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.982/2022. As três modalidades de seguros obrigatórios incluem:

  • Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos à carga devido a acidentes com o veículo.
  • Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): protege contra perdas como roubo e furto, entre outras situações legalmente previstas.
  • Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): abrange danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo de transporte.

A audiência pública visa ouvir transportadores, representantes do setor e outros interessados para aprimorar a proposta de regulamentação das infrações e penalidades. As sugestões recebidas serão analisadas e poderão levar a ajustes no texto, antes de sua consideração final pela Agência.

Como participar

As contribuições poderão ser enviadas das 8h de 23 de novembro de 2026 até as 18h de 6 de janeiro de 2027, no horário de Brasília.

A audiência incluirá uma sessão pública híbrida, presencial e virtual, marcada para 15 de dezembro de 2026, das 14h às 18h, no auditório da ANTT em Brasília (DF).

Serviço:

Audiência Pública: nº 16/2026
Tema: Inclusão de infrações e penalidades relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.
Período de contribuições: de 23/11/2026, às 8h, a 06/01/2027, às 18h.
Sessão pública: 15/12/2026, das 14h às 18h.
Formato: Híbrido (presencial e virtual).

Essas discussões são cruciais não só para a segurança das operações de transporte, mas também para a mobilidade geral. Garantir que as regras de seguros sejam cumpridas é fundamental para minimizar riscos e proteger tanto os motoristas quanto os cidadãos que dependem de um sistema de transporte rodoviário eficiente e seguro.

Essas medidas não apenas promovem um ambiente mais seguro para os motoristas, mas também contribuem para a saúde do setor de transporte como um todo, favorecendo a confiança e a responsabilidade entre os atores envolvidos. O fortalecimento das normas não deve ser visto apenas como uma forma de penalização, mas como um compromisso coletivo com a qualidade e a segurança no transporte de cargas no Brasil.

Fonte: setcesp

Equipe Redação

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