Nova Lei dos Fretes: ANTT intensificará a fiscalização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.485/2026, que aprimora as normas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas. Esta legislação, que dá sequência a medidas anteriormente propostas, busca fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A nova lei visa implementar uma fiscalização mais rigorosa, permitindo à ANTT monitorar operações, identificar irregularidades e responsabilizar empresas e contratantes que desrespeitem as regras estabelecidas. Tal medida é crucial para assegurar relações comerciais mais justas entre transportadores, embarcadores e outros agentes do setor, refletindo diretamente na qualidade dos serviços e, consequentemente, na mobilidade urbana.
Um dos principais avanços é a obrigatoriedade de registro das operações e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este recurso permite à ANTT um acompanhamento eficaz das contratações, bem como o controle dos valores pagos, reduzindo a prática de operações realizadas abaixo do piso mínimo de frete. Isso não apenas beneficia os motoristas, garantindo remuneração adequada, mas também melhora a competitividade e a qualidade do transporte de cargas.
O CIOT também traz um aumento significativo na transparência e na rastreabilidade das operações. Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, os benefícios vão além do setor de transporte, contribuindo para um comércio mais seguro ao combater o tráfico de mercadorias clandestinas. Isso é especialmente relevante em um cenário onde a integridade da cadeia de suprimentos é essencial para a economia.
Piso Mínimo do Frete
A legislação também endurece as sanções para quem contrata serviços abaixo do piso mínimo, com multas que podem alcançar R$ 1 milhão em casos de reincidência, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Ao estabelecer penalidades rigorosas, a ANTT visa garantir a proteção dos motoristas e promover um cenário comercial mais equilibrado.
Adicionalmente, a nova lei introduz mecanismos que aumentam a previsibilidade nas relações comerciais, como a exigência de pagamento do frete em até 30 dias. Essa segurança financeira é essencial para os motoristas, que dependem de garantias de pagamento para sustentar suas operações cotidianas.
Assim, a Lei nº 15.485/2026 representa um avanço significativo na fiscalização do transporte rodoviário de cargas, ao criar um ambiente jurídico mais claro e controlador. O fortalecimento das medidas de fiscalização não apenas protege os caminhoneiros, mas também respalda a integridade do setor como um todo, promovendo um transporte mais seguro e eficiente, com impactos positivos na mobilidade e no comércio no país.
