Senado aprova medida para fiscalizar piso mínimo de frete e CIOT.

O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (15/07), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e fortalece os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta passou por modificações em relação ao texto origem da Câmara dos Deputados, especialmente na remoção do dispositivo que estabelecia um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de transporte rodoviário de longa distância. Essa retirada foi resultado de um acordo entre governo e oposição, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a definição de pisos salariais via negociação coletiva, respeitando as especificidades regionais.

Adicionalmente, há um ponto que poderá ser alterado: a anistia às multas aplicadas a transportadoras e motoristas envoltos em bloqueios de rodovias em 2022, que pode ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

CIOT passa a ter papel central na fiscalização

Entre as principais mudanças, o projeto amplia o controle e a rastreabilidade das operações de transporte por meio da emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O novo regulamento determina que o CIOT seja integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implemente mecanismos para impedir a emissão do código em operações que não cumpram com os pisos mínimos de frete.

A obrigatoriedade do CIOT também se estende a operações envolvendo a subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), mantendo a responsabilidade pela emissão do código com o contratante, por meio de uma instituição de pagamento habilitada.

Penalidades mais rigorosas

A proposta endurece as penalidades para quem contratar transporte rodoviário de cargas por valores inferiores ao piso mínimo do frete. Para reincidências, a multa pode chegar a R$ 1 milhão, conforme regulamentação da ANTT. As penalidades devem considerar a gravidade da infração e a extensão do dano causado.

Impactos na mobilidade e para os motoristas

Essas mudanças podem trazer um impacto significativo na mobilidade geral e nos motoristas. A obrigatoriedade do CIOT e as penalidades mais rigorosas visam garantir que os motoristas sejam compensados de forma justa, o que pode resultar em melhores condições de trabalho e até mesmo uma redução na rotatividade de mão de obra no setor.

Além disso, a melhoria na fiscalização dos contratos de frete pode contribuir para uma maior eficiência na cadeia de transporte, impactando positivamente não apenas os motoristas, mas todo o setor de transporte rodoviário de cargas. Com o cumprimento dos pisos mínimos estabelecidos, espera-se uma elevação na qualidade do serviço, refletindo em benefícios diretos para os consumidores e a economia como um todo.

Ao final, essas medidas podem não só ajudar os motoristas a obter uma remuneração mais justa, mas também trazer uma serie de melhorias na estrutura de transporte, refletindo em um sistema mais eficiente e, consequentemente, uma mobilidade mais fluida nas rodovias brasileiras.

Fonte: logweb