Mudanças para os transportadores – SETCESP

O que muda para os transportadores: SETCESP

A recente implementação da Lei nº 14.559 e da Portaria Suroc nº 27/2025 apresenta mudanças significativas para os transportadores rodoviários de cargas (TRRC) no Brasil. Essas normas estabelecem procedimentos claros sobre a obrigatoriedade dos seguros que devem ser contratados, além de regulamentar a verificação por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Seguros Obrigatórios

Todo TRRC será obrigado a manter três tipos de seguros:

• RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.
• RC-DC: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
• RC-V: Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo.

A imposição dessas exigências não apenas busca garantir a proteção dos interesses dos transportadores, mas também apresenta um impacto positivo na mobilidade como um todo. Com a nova fiscalização, operações que não possuem a devida cobertura de seguros ficarão suspensas, reduzindo riscos de acidentes e problemas legais, além de aumentar a confiança entre embarcadores e transportadores, que se sentem mais respaldados.

Mecanismos de Verificação

A ANTT agora poderá comprovar a contratação dos seguros de duas maneiras: durante fiscalização presencial ou por meio do compartilhamento eletrônico de informações com seguradoras. Isso traz mais eficiência ao processo e garante que apenas transportadores regulares possam operar, promovendo um setor mais profissional e seguro.

Subcontratação e Responsabilidades

A norma também aborda a subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC). Neste contexto, a responsabilidade pela contratação dos seguros muda consideravelmente. A empresa contratante deve assumir a responsabilidade pelo RCTR-C e RC-DC, enquanto o seguro RC-V deve ser contratado em nome do TAC para cada viagem específica. Essa divisão de responsabilidades pode incentivar uma maior qualidade no serviço prestado, uma vez que os transportadores precisarão assegurar-se de que seus seguros estão em conformidade.

Consequências da Falta de Comprovação

Se os transportadores não comprovarem a contratação dos seguros exigidos, poderão enfrentar a suspensão de seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Tal medida impacta diretamente não apenas o transportador, mas também a cadeia logística, já que transportes não autorizados podem gerar atrasos e complicações na entrega de mercadorias.

Considerações Finais

Com o início da fiscalização efetiva, programada para 1º de julho, e a abordagem sistemática do aplicativo de verificação, espera-se que a integração entre transportadores e seguradoras traga melhoria significativa para a segurança na condução de cargas. Ao garantir que todos os transportadores cumpram com suas obrigações, o setor de transporte se tornará mais robusto, o que beneficiará a mobilidade geral e a economia como um todo.

Essa mudança é um passo em direção a um transporte rodoviário de cargas mais responsável e transparente, promovendo um ambiente comercial mais seguro e eficiente para todos os envolvidos.

Fonte: motorista.com.br