Conselho Superior analisa alterações na MP das novas regras do CIOT.

Conselho Superior discute possíveis modificações na MP que criou novas regras para o CIOT – SETCESP

Na tarde do último dia 11, a diretoria do SETCESP e assessores se reuniram para debater temas cruciais do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O foco principal foi as alterações que a Medida Provisória (MP) nº 1.343 pode sofrer até sua conversão em Lei.

A MP estabelece novas diretrizes para a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). No entanto, surgiram preocupações sobre conflitos entre essa nova regra e legislações já existentes, como a Resolução nº 5.867 e a Portaria SUROC 06 da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Essas discordâncias têm potencial para impactar diretamente a operação das transportadoras, causando incertezas e desafios na implementação das novas normas.

Durante a discussão, Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP, esclareceu que a Resolução nº 5.867 é aplicável apenas no contexto do pagamento do piso mínimo de frete quando se trata de um único tomador de serviço. Por outro lado, a Portaria abrange todos os casos de emissão do CIOT, incluindo relações entre subcontratante e subcontratado. Isso evidencia a necessidade de uma análise detalhada para evitar que novas regras causem confusão nas operações do setor.

A reunião também abordou como as empresas de carga fracionada devem abordar o piso mínimo de frete. Bentivegna destacou que isso se aplica quando uma transportadora é encarregada de transferências entre filiais, indicando que, apesar de uma única origem e destino, a regulamentação poderia ser mais clara.

Caroline Duarte, coordenadora jurídica do SETCESP, enfatizou que o sistema atual de emissão do CIOT não atende adequadamente às operações de transferência, o que acaba prejudicando as empresas e gerando uma lacuna na legislação.

Outro tema debatido foi a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Narciso Figueirôa Jr., assessor jurídico do SETCESP, mencionou que o setor empresarial está se mobilizando e já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere um regime opcional, permitindo flexibilidade em relação às horas efetivamente trabalhadas.

Uma importante atualização discutida na reunião foi sobre um projeto da Prefeitura de São Paulo que visa a instalação de parklets em áreas destinadas às operações de carga e descarga. Segundo especialistas do setor, essa medida pode comprometer a mobilidade urbana, levando a um impacto negativo na logística de abastecimento, o que afeta não apenas as transportadoras, mas também o cotidiano dos cidadãos que dependem de um fluxo eficiente de mercadorias.

Finalmente, foram compartilhadas informações sobre um encontro com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para discutir as dificuldades na contratação do seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V). A superintendência demonstrou interesse em analisar as dificuldades reportadas pelas transportadoras, sinalizando uma abertura para resolver problemas que afetam diretamente a segurança e a operação do TRC.

Esses encontros e discussões são cruciais para garantir que as regulamentações atendam efetivamente às necessidades do setor, promovendo uma mobilidade mais eficiente e sustentável. À medida que o transporte rodoviário se adapta às novas normas, é fundamental que as vozes dos motoristas e transportadoras sejam ouvidas, garantindo que suas operações não sejam apenas normatizadas, mas também otimizadas para um futuro mais integrado e seguro.

Fonte: Setcesp