CNI solicita que STF suspenda MP sobre o tabelamento de frete.
CNI Pede Suspensão de MP do Tabelamento do Frete no STF: Implicações para Motoristas e Mobilidade
Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, solicitando a suspensão da Medida Provisória 1.343/2026. Esta medida estabelece um novo sistema de multas e amplia a fiscalização sobre o piso mínimo do frete rodoviário. A discussão está longe de ser apenas técnica, pois traz consigo implicações diretas para motoristas, transportadoras e a mobilidade em geral no Brasil.
A MP, criada como um mecanismo para evitar greves de caminhoneiros, introduz multas elevadas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação. Isso, somado à possibilidade de suspensão do registro de transportadoras, pode impactar a operação diária dos motoristas. A proposta de controle rígido pode gerar um efeito contrário ao desejado: em vez de garantir um transporte seguro e bem regulamentado, pode gerar uma insegurança jurídica que afete a rotina dos motoristas.
A fiscalização eletrônica, iniciada em outubro, já resultou em cerca de 192 mil autuações, acarretando multas de aproximadamente R$ 2 bilhões. Essa abordagem não apenas pesa no bolso das transportadoras, mas também pode resultar no aumento dos custos logísticos, que são inevitavelmente repassados aos consumidores. Para os motoristas, isso significa um cenário onde aumentar os preços do frete pode se tornar uma necessidade, mas a rigidez das regras pode torná-los vulneráveis a penalizações.
A CNI argumenta que a metodologia adotada pela ANTT para definir os valores de tabela não reflete a realidade das operações logísticas, que variam significativamente entre regiões e tipos de carga. Essa desconexão entre as regras e a prática operacional gera um ambiente de incerteza, que pode levar a paralisações e impactos negativos na mobilidade geral, além das dificuldades já enfrentadas pelos motoristas.
Além disso, a CNI destaca que a intervenção estatal excessiva cria obstáculos ao funcionamento regular de um setor fundamental para a economia nacional, que movimenta cerca de 62% das cargas domésticas. Quando se considera a exclusão de produtos de baixo valor agregado, esse percentual aumenta para 86%. A rigidez do sistema pode, portanto, comprometer a fluidez do transporte, impactando o abastecimento de produtos e, por fim, o consumidor final.
Em sintonia com essa argumentação, a CNI enfatiza que o novo modelo para punir descumprimentos da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário é inadequado, especialmente em um contexto econômico desafiador, em que as empresas brasileiras já estão lutando para se manter competitivas. A coerção normativa proposta pode restringir a liberdade de negociação e, consequentemente, a saúde financeira de muitos motoristas independentes e pequenos transportadores.
Portanto, a questão que se coloca é: como equilibrar a necessidade de regulamentação com a flexibilidade que o setor de transporte requer? O debate é vital. Motoristas e transportadoras buscam um ambiente onde possam operar de forma sustentável, sem a constante ameaça de sanções que podem inviabilizar suas operações. O desafio é encontrar soluções que promovam não só a regulamentação, mas também a melhoria da mobilidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores do setor.
