Aprovada lei que perdoa dívidas e amplia limite do MEI

Sancionada Lei que Perdoa Dívida e Aumenta Limite de MEI – SETCESP

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que traz duas mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A lei prevê o perdão de dívidas desses empreendedores com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis e sem votos contrários. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta com uma ampla maioria. Com essa iniciativa, que integra o pacote Prospera MEI, o governo busca reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos, simplificando a rotina dos MEIs. Essa é uma excelente oportunidade para revitalizar pequenos negócios que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando um ambiente mais favorável à recuperação econômica.

A medida pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, com destaque para 7,8 milhões de mulheres que têm se destacado nesse setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a importância dessa ação, afirmando que o governo não deveria manter uma dívida ativa de quase R$ 18 bilhões que impactava negativamente a vida desses trabalhadores.

Perdão de Dívidas

A nova lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs, sejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso inclui valores originados de contribuições previdenciárias, multas e juros, proporcionando alívio a muitos que estão com o nome sujo, impedidos de acessar novas linhas de crédito e financiamentos.

Um dos aspectos mais relevants da lei é que o perdão ocorrerá de forma automática, sem que o empreendedor necessite fazer solicitação, o que diminui a burocracia e traz maior tranquilidade aos microempreendedores. Para manter o benefício, será necessário que o MEI regularize seus pagamentos nos seis meses subsequentes à implementação da lei.

Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um perdão total superior a R$ 18,7 bilhões em dívidas, permitindo que empreendedores, em média, fiquem livres de débitos de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do Teto do Faturamento

A nova legislação também elevará o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. Tal atualização é crucial, já que o teto não era reajustado desde 2018. Com essa mudança, microempreendedores poderão expandir suas receitas sem a necessidade de migrar para um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional, o que preserva a sua competitividade em um mercado em constante mudança.

Adicionalmente, a lei permitirá a contratação de dois empregados, ao invés de um, aumentando assim as oportunidades de geração de emprego e contribuindo para a recuperação do setor. Essas iniciativas não apenas fortalecem os microempreendedores, mas também têm o potencial de impactar positivamente a mobilidade econômica local e nacional, promovendo uma maior inclusão no mercado de trabalho.

Mudanças Significativas

• Perdão de dívidas: remissão total dos débitos tributários.
• Teto de faturamento: aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados: possibilidade de incluir até dois funcionários.
• Aumento em licitações públicas: limite subindo de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A sanção dessa lei representa um passo significativo para a recuperação e o fortalecimento dos pequenos negócios, que são fundamentais para a economia brasileira. Espera-se que esses benefícios promovam uma liberação de potencial econômico, contribuindo para uma mobilidade mais robusta em diversos setores e, consequentemente, para o desenvolvimento social do país.

Fonte: SETCESP