Legislação
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Importações: Esclarecimento sobre o enquadramento de Ex-tarifário
Receita Esclarece Enquadramento de Ex-tarifário para Importações A Receita Federal anunciou recentemente, por meio da Solução de Consulta nº 38,…
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Receita Federal atualiza normas de restituição e restringe compensação de créditos.
Receita Federal Atualiza Regras de Restituição e Limita Compensação de Créditos Judiciais A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa…
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Haddad sai do governo; Dario Durigan assume a Fazenda, afirma Lula.
Haddad Deixa Governo e Dario Durigan Assume Fazenda, Diz Lula Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira a saída…
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Reforma tributária pode melhorar resultados da Itaúsa; CFO aponta R$ 850 milhões em despesas anuais.
Reforma tributária deve otimizar resultados da Itaúsa, diz CFO da companhia; despesas anuais por PIS e Cofins chegam a R$…
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Equipe especializada em reforma tributária foi criada no BBTS logo no início da discussão.
No BBTS, equipe dedicada à reforma tributária foi formada no início do debate A BB Tecnologia e Serviços, uma empresa…
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Câmara deve votar urgência para projeto que eleva limite do MEI, afirma Motta.
Câmara votará urgência para projeto que aumenta o limite de faturamento anual do MEI, diz Motta A Câmara dos Deputados…
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Advogados ocupam novos papéis em escritórios e empresas.
Advogados Assumem Novos Cargos em Empresas e Escritórios de Advocacia Recentemente, o mercado jurídico viu movimentações significativas com a ascensão…
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Receita detalha tributações de VGBL após falecimento do titular
Receita Lista Possibilidades de Tributação de VGBL em Caso de Morte do Titular Por Gabriel Benevides, de Brasília A Receita…
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Regulação de devedor contumaz e justiça fiscal na LC 225/2026
A Regulação do Devedor Contumaz e a Equidade Fiscal com o Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026) Atualmente,…
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Reforma tributária do consumo e reembolso de créditos perdidos.
Reforma Tributária do Consumo e o Estorno de Crédito: Implicações para Motoristas e Mobilidade Por meio das alterações promovidas pela…
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