Consulta aberta para ajustar a cobrança de imposto extra.
Receita Federal Abre Consulta para Ajustar Cobrança de Imposto Complementar
A Receita Federal, na última sexta-feira, 17 de abril de 2026, lançou uma consulta pública visando alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essa medida surge em um momento crucial, em virtude da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, permitindo que o Brasil possa cobrar primeiro o imposto adicional de multinacionais que atuam no país, mas que pagam baixos tributos.
A atualização periódica da regulamentação, como enfatizado pela Receita, é decisiva para garantir que o adicional da CSLL se mantenha como um instrumento eficaz de justiça fiscal e que continue integrado ao sistema tributário. Essa ação não só reforça a posição do Brasil na luta contra a evasão fiscal, mas também contribui para a melhoria da mobilidade econômica no país. Ao assegurar que as grandes empresas que operam aqui contribuam de maneira justa, o governo pode reinvestir esses recursos em infraestrutura, saúde e educação, fatores fundamentais para o desenvolvimento de uma mobilidade mais sustentável e eficiente.
A consulta pública buscada pela Receita Federal inclui um convite à participação da sociedade, permitindo que interessados possam se manifestar sobre as alterações propostas. Dentre os pontos destacados, a Receita solicita que os participantes indiquem se concordam com as mudanças e sugiram melhorias, assim como alterações que reflitam as novas demandas da economia no contexto atual.
Essas atualizações em normas tributárias têm um impacto direto na mobilidade da economia e na qualidade de vida dos cidadãos. Empresas que operam com uma carga tributária equitativa tendem a investir mais em suas operações locais, favorecendo o emprego e promovendo o desenvolvimento regional. Assim, um sistema tributário mais justo não beneficia apenas o caixa do governo, mas também a sociedade como um todo, ao aumentar o fluxo de recursos que possibilitam investimentos em transporte e infraestrutura.
Em resumo, as mudanças propostas pela Receita Federal não são apenas uma questão administrativa, mas também uma oportunidade de transformar a estrutura tributária em um aliado do crescimento econômico e da mobilidade social no Brasil.
Fonte: Revista da Reforma Tributária
