Projeto de lei visa impedir retenção de valores em cancelamentos de delivery.

Projeto de Lei Proíbe Apps de Delivery de Reter Valores em Cancelamentos

O deputado federal Amaro Neto apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 423/2026, que determina regras para plataformas digitais de intermediação de pedidos, especialmente aplicativos de entrega. A proposta visa a proibição da retenção de valores pagos pelos consumidores em situações específicas, como quando o estabelecimento comercial está fechado ou não possui condições de cumprir a oferta. Essa medida pode ser vista como um passo importante para reforçar os direitos dos consumidores e promover práticas mais justas no comércio eletrônico.

Uma das principais inovações do projeto é a exigência de um sistema automatizado de verificação em tempo real do funcionamento dos estabelecimentos. Ao garantir que os pedidos sejam aceitos apenas quando as lojas estão operacionais, a proposta busca evitar frustrações para os consumidores e retirar uma prática considerada abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Estornos Automáticos e Agilidade no Reembolso

De acordo com as diretrizes propostas, caso um pedido seja cancelado, a plataforma será obrigada a realizar um estorno automático ao meio de pagamento utilizado, dentro de um prazo máximo de uma hora. Isso representa uma mudança significativa no fluxo de operações financeiras entre consumidores e aplicativos, garantindo maior agilidade no processo de reembolso. Para os motoristas que fazem as entregas, essa medida pode refletir em uma maior confiança nas transações, permitindo que eles também se sintam seguros ao aceitar novos pedidos.

Responsabilidade das Plataformas

O projeto inclui a responsabilização solidária das plataformas, ou seja, elas terão que responder pelos danos causados aos consumidores, junto aos estabelecimentos. As penalidades por descumprimento podem incluir multas e até mesmo a suspensão das atividades em território nacional. Esse aspecto é fundamental para pressionar as empresas a adotar práticas mais transparentes e responsáveis, garantindo que os motoristas tenham um ambiente de trabalho onde podem operar de maneira mais ética e confiável.

Impacto na Mobilidade e Consumo Consciente

A justificativa do projeto menciona a criação de uma Política Nacional de Educação para o Trânsito, que se alia à proposta de reforçar a educação no uso de modais alternativos, como bicicletas e patinetes. A inclusão deste tema no currículo escolar é um exemplo de como a legislação não apenas se preocupa com questões de consumo, mas também visa contribuir para uma mobilidade mais sustentável. Para os motoristas, isso pode representar uma mudança gradual na percepção do uso de transporte, aumentando a aceitação de modais alternativos e diversificando as oportunidades de entrega e deslocamento.

Considerações Finais

A proposta do Projeto de Lei nº 423/2026 tem o potencial de transformar a relação entre consumidores, estabelecimentos e plataformas de delivery, promovendo uma maior transparência e segurança. Para os motoristas, essas mudanças poderão criar um ambiente de trabalho mais justo e confiável, ao mesmo tempo em que contribuem para uma mobilidade mais consciente e sustentável nas cidades.