Desafios quanto ao Cumprimento de Obrigações Acessórias em Operações Historicamente Não Tributadas

1. Introdução

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma reestruturação significativa na tributação indireta no Brasil. Com a introdução do novo modelo de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Brasil se prepara para uma transição que se inicia em 1º de janeiro de 2026.

Essas mudanças ampliam o alcance da tributação sobre o consumo, incorporando operações antes isentas, como locação de bens e direitos autorais. Apesar de seu potencial para aumentar a arrecadação e equalizar a carga tributária, essa ampliação levanta um novo conjunto de desafios, especialmente no que tange à conformação das obrigações acessórias para garantir que motoristas e transportadoras possam cumprir as exigências legais e regulatorias.

2. Materialidade Definida e Limites da Exigibilidade Instrumental

Embora a reforma tenha ampliado o campo de incidência tributária, a efetiva exigibilidade desses tributos depende da clara definição de obrigações acessórias. Para motoristas e profissionais de transporte, isso traz implicações significativas, já que a emissão de documentos fiscais eletrônicos adequados e com os códigos corretos é fundamental para a apuração e recolhimento dos tributos.

A falta de padronização nos leiautes dos documentos fiscais pode dificultar o cumprimento dessas obrigações, especialmente para operações que antes não geravam tributos. Isso não apenas gera incertezas, mas também pode impactar diretamente a mobilidade no transporte, ao aumentar os custos e a complexidade operacional para motoristas e transportadores.

3. O Reconhecimento Administrativo da Lacuna Normativa

As orientações da Administração Tributária revelam um entendimento de que a nova carga tributária não pode ser plenamente exigida diante da falta de regulamentação adequada para certas operações. Para os motoristas, isso pode significar uma aplicação prática menos rígida das novas regras em um primeiro momento, permitindo uma adaptação gradual. Contudo, essa fricção normativa pode acarretar uma falta de confiança no sistema tributário, afetando a forma como os motoristas planejam suas operações.

A transição educativa proposta, que isenta penalidades por falhas no cumprimento das novas obrigações, é um ponto positivo. Ela permite que motoristas e empresas se ajustem de maneira mais adequada a essa nova realidade sem o temor imediato de sanções.

4. Conclusão

A Reforma Tributária representa um marco importante na sistemática de arrecadação no Brasil, trazendo à tona desafios que impactam diretamente motoristas e a mobilidade geral. A ampliação da incidência tributária deve andar junto com a implementação de mecanismos claros e viáveis para o cumprimento das obrigações acessórias.

Enquanto os leiautes para documentos fiscais não forem plenamente estabelecidos e as responsabilidades não estiverem bem definidas, a exigibilidade do IBS e da CBS permanecerá prejudicada. Essa situação destaca a necessidade de um diálogo contínuo entre as autoridades tributárias e os setores afetados, como o transporte, para garantir uma transição eficaz e sustentável.

Fonte: reformatributaria