Impactos da regulamentação no setor de bares e restaurantes

Por Luiz Roberto Peroba e William Roberto Crestani

A crescente regulamentação em setores como o de bares e restaurantes, ao visarem simplificar tributação, pode, paradoxalmente, criar barreiras que prejudicam a operação e a sustentabilidade desses negócios. Embora a Reforma Tributária tenha sido projetada para fornecer um alívio fiscal, a aplicação dessa reforma, na forma de regulamentações adicionais, pode gerar incertezas e atritos que afetam não apenas os empreendedores, mas também a mobilidade urbana e a experiência dos consumidores.

O Espírito do Legislador vs. O Regulamento

Inicialmente, o regime específico para bares e restaurantes tinha como objetivo conceder uma redução significativa na carga tributária. Essa medida foi criada para assegurar que esses estabelecimentos não fossem sobrecarregados, promovendo uma competitividade saudável. No entanto, as novas regras introduzidas pelo Decreto nº 12.955/26 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026 correm o risco de contradizer essa intenção, elevando os desafios operacionais e a insegurança jurídica.

As Bebidas Não Alcoólicas e a Insegurança Jurídica

Cabe ressaltar que a restrição ao uso de bebidas não alcoólicas industrializadas dentro do novo marco regulatório gera um cenário de grande incerteza. Essa limitação não apenas é questionável do ponto de vista legal, mas também dificulta a operação diária dos estabelecimentos, que frequentemente utilizam ingredientes industrializados. A consequência direta disso é uma experiência inferior ao consumidor, que pode perceber a falta de opções atrativas no cardápio, impactando a mobilidade dos clientes que buscam locais diversos para socializar.

O problema do uso de conceitos abstratos

A falta de definições claras no regulamento amplia a margem para interpretações divergentes, o que, além de prejudicar os bares e restaurantes, poderá afetar a confiança do consumidor. A insegurança em relação às operações pode levar a um ambiente mais conservador, onde os proprietários hesitam em inovar, reduzindo assim a variedade e a experiência oferecidas aos clientes. Uma cena de bares e restaurantes dinâmicos e em transformação torna-se, assim, um desafio a ser vencido.

A Segregação no Documento Fiscal

A obrigatoriedade de segregação dos valores no documento fiscal traz à tona um desafio significativo para os proprietários. Além de aumentar a complexidade administrativa, esse aspecto pode resultar em penalidades severas, desincentivando o uso do regime específico e, por consequência, forçando os estabelecimentos a aderirem a uma tributação mais alta, o que impacta tanto a sustentabilidade financeira dos negócios quanto as opções disponíveis aos consumidores.

Limitações às Exclusões de Gorjetas e Taxas de Entrega

Por último, a imposição de condições adicionais para gorjetas e taxas de entrega também pode desestimular os estabelecimentos a oferecerem serviços de qualidade. Isso não apenas afeta a rentabilidade dos bares e restaurantes, mas pode ter um efeito cascata na experiência do cliente, que pode se sentir desmotivado a frequentar locais que, por conta da carga tributária, não conseguem reverter seus custos em um bom serviço.

Conclusão e Ajustes Necessários na Regulamentação

Os impactos das novas regulamentações vão além do mero aspecto fiscal e se entrelaçam com a experiência do consumidor e a mobilidade urbana. Para que os bares e restaurantes possam voltar a desempenhar seu papel vital dentro da sociedade — como espaços de convivência e lazer — é imprescindível que ajustes sejam feitos nas regulamentações. Uma maior clareza, a remoção de condições desnecessárias e uma adaptação aos novos paradigmas da economia podem favorecer não apenas os estabelecimentos, mas também a mobilidade e a interação social nas cidades.

Luiz Roberto Peroba é Sócio/Tax Partner no Pinheiro Neto. Assessora clientes nacionais e estrangeiros de diversas indústrias, tanto em consultoria/planejamento tributário como contencioso, em disputas administrativas e judiciais.

William Roberto Crestani é sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Fonte: reformatributaria