Multa de até R$ 1 milhão: Saiba sobre as penalidades da nova Lei do Frete
Multa de até R$ 1 milhão – Conheça as principais penalidades da nova Lei do Frete
Sancionada em 05 de agosto, a nova Lei 15.485/2026 estabelece mudanças significativas na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Uma das principais inovações é a introdução de penalidades severas para fretes que não respeitem os valores estipulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A lei exige que toda operação de transporte remunerado gere o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Isso significa que, se um frete for registrado abaixo do valor mínimo, ele não será autorizado. Com isso, a lei busca garantir um pagamento justo, tanto para motoristas como para transportadores, promovendo assim uma melhor qualidade nos serviços de transporte.
As penalidades são contundentes. A primeira infração pode resultar em uma multa de R$ 10,5 mil, e com a persistência de infrações, as multas podem chegar a até R$ 1 milhão. Esse rigor tem o objetivo de coibir práticas que possam desestabilizar o mercado e prejudicar os motoristas que dependem de valores dignos para sustentar suas operações.
Além disso, a nova legislação prevê punições para embarcadores e plataformas que divulgarem fretes abaixo do piso, o que implica uma responsabilização ampla e uma fiscalização mais rigorosa. Os impactos disso são notáveis na mobilidade geral, uma vez que um ambiente de transporte mais justo pode levar a um aumento na confiabilidade e eficiência das operações logísticas.
Outras considerações importantes incluem normas para o pagamento de fretes. O atraso no pagamento poderá resultar em multas e em restrições nas atividades de transporte. Essas medidas visam assegurar que o ciclo de operações se mantenha saudável e que os motoristas tenham garantias de recebimento adequado e em tempo hábil.
A lei, que passou por 22 vetos presidenciais, volta à análise do Senado. Isso indica que ainda há discussões a serem travadas sobre os melhores caminhos a seguir. Contudo, é inegável que esses desdobramentos têm o potencial de transformar o cenário do transporte rodoviário no Brasil, promovendo maior segurança e estabilidade financeira para os motoristas e impactando positivamente a mobilidade em geral.
A expectativa é que, ao fortalecer a estrutura do transporte, a nova lei ajude a consolidar um setor cada vez mais justo e regulado, beneficiando não apenas os motoristas, mas toda a cadeia de logística no país.
