Iniciativa visa regulamentar transparência nos preços de apps de entrega.

Projeto pretende tornar obrigatório o detalhamento dos preços de corridas e entregas por aplicativos

O projeto de lei 3.578/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, visa promover a transparência em relação aos preços cobrados por plataformas digitais de transporte e entrega. De autoria do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando que os clientes conheçam, de maneira detalhada, a composição dos custos antes de realizar a contratação dos serviços.

Conforme a proposta, aplicativos de transporte e entrega deverão informar, em tempo real, quanto do valor total se refere à taxa retida pela plataforma, ao repasse destinado ao motorista ou entregador, aos tributos envolvidos, e, no caso de entregas, ao estabelecimento comercial responsável pela mercadoria. Essa mudança não apenas beneficia os consumidores ao permitir uma escolha mais consciente, mas também promove uma concorrência justa entre as plataformas, ao eliminar práticas opacas que prejudicam tanto motoristas quanto empresas.

A iniciativa introduz um novo inciso no artigo 6º do CDC, garantindo aos consumidores o direito a informações claras sobre a formação do preço final. Além disso, estabelece que, antes da confirmação da contratação, as plataformas devem detalhar os montantes cobrados, incluindo todas as taxas e encargos adicionais, de modo que o usuário saiba exatamente a que está se comprometendo. Essa medida é fundamental para criar um ambiente de mobilidade mais transparente e equitativo.

Outro aspecto importante é que as informações deverão estar visíveis na tela principal do aplicativo, evitando que os usuários precisem navegar por menus complexos para acessar dados cruciais. Essa exigência também visa coibir a aplicação de taxas não informadas previamente, o que muitas vezes leva a surpresas desagradáveis na hora do pagamento.

Na justificativa, Russomanno ressalta que, embora a economia digital tenha revolucionado o transporte e a entrega, a falta de clareza nos preços prejudica a experiência do consumidor. Essa assimetria de informações torna difícil para os usuários compararem ofertas e pode levar a práticas abusivas na distribuição de receitas entre motoristas, entregadores e plataformas.

Além disso, o projeto prevê que as plataformas mantenham um histórico acessível dos preços cobrados por um período mínimo de 12 meses, garantindo que os usuários possam consultar informações passadas quando necessário. Também é essencial que esses dados sejam apresentáveis em formato acessível para pessoas com deficiência, contribuindo para uma mobilidade inclusiva.

Enquanto o descumprimento das novas regras acarretará sanções administrativas, este projeto também fortalece os direitos dos motoristas e entregadores, ao garantir que eles saibam a real proporção de suas remunerações e possam melhor planejar suas atividades.

A implementação dessas regras promete não apenas ampliar a transparência nas relações de consumo, mas também transformar a forma como percebem o valor dos serviços de transporte e entrega. Assim, espera-se que essa proposta contribua para uma mobilidade urbana mais eficiente, justa e acessível a todos.