Risco de nova onda de processos judiciais

Título: Ameaça de Reedição de Litígios: Impactos para Motoristas e Mobilidade

Por Eduardo Gomes de Souza e Jorge Luiz de Brito Junior

O artigo 7º da LC 214/2025 aborda situações em que bens e serviços são fornecidos juntos, resultando em "fornecimentos mistos". Com a proposta de individualização de cada fornecimento, o novo regulamento pode trazer efeitos significativos tanto para motoristas quanto para a mobilidade geral nas cidades.

Em princípio, a segmentação de bens e serviços poderá facilitar a compreensão das obrigações tributárias para profissionais que trabalham com transporte, como motoristas e empresas de logística. No entanto, as exceções para a segregação — como quando todos os itens têm o mesmo tratamento tributário — podem gerar confusão, potencialmente aumentando a burocracia e o risco de litígios.

Os motoristas frequentemente lidam com diferentes tipos de serviços e produtos, como combustível e manutenção de veículos, que podem ser afetados por essa nova legislação. A prática de tributar produtos e serviços de forma misturada complicará ainda mais a dinâmica de preços e expectativas no setor. Uma tributação complexa pode desestimular investimentos em infraestrutura de transporte, impactando diretamente a mobilidade nas cidades.

Adicionalmente, a proposta de individualização pode fazer com que empresas considerem a categorização de seus serviços. Isso pode levar a mudanças nos preços do frete, por exemplo, uma vez que o tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços pode resultar em aumentos de custos. Para os motoristas, essas mudanças podem se refletir em tarifas mais altas, o que geraria um impacto negativo na demanda.

A reedição de disputas sobre a qualificação de serviços e bens sob o novo regime é uma preocupação recorrente. Disputas já conhecidas na jurisprudência, como as relacionadas a serviços de telecomunicações ou a instalação de equipamentos, podem ressurgir, projetando um cenário de incerteza para quem depende do transporte. Esse ambiente litigioso não é benéfico para a mobilidade, pois desvia recursos que poderiam ser usados em melhorias na infraestrutura.

Na experiência internacional, a complexidade em distinguir entre fornecimentos únicos e múltiplos gera contenciosos significativos. Se a regulamentação brasileira não for clara e eficiente, motoristas e empresas podem enfrentar novas barreiras, dificultando uma mobilidade fluida.

Portanto, a LC 214/2025 tem o potencial de moldar o futuro dos serviços de transporte, desde tributações que impactam custos até a eventual recriação de disputas judiciais. É fundamental que as diretrizes sejam claras e que se priorize a simplificação, evitando a volta de problemáticas que poderiam ser superadas.

As implicações para motoristas e a mobilidade em geral são extensas. Um sistema tributário eficiente e claro é essencial para garantir operações fluidas, beneficiando tanto os profissionais do transporte quanto a sociedade como um todo.

Fonte: Motorista