Como a Lei Complementar 227/2026 lidou com a ambiguidade constitucional.
Como a Lei Complementar 227/2026 Contornou a Ambiguidade Constitucional Sem Resolvi-La
A Reforma Tributária, estruturada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças significativas ao sistema de tributação no Brasil, destacando-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS. Um dos aspectos centrais é a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que visa centralizar a arrecadação e a distribuição de receitas. Embora essa iniciativa tenha como objetivo eliminar a "guerra fiscal" e garantir uma partilha mais transparente entre os entes federativos, a Lei Complementar nº 227/2026 contornou, mas não resolveu, a ambiguidade constitucional existente.
A Estrutura da Partilha e Seus Impactos
A reforma adotou um longo período de transição (2029-2077), durante o qual a distribuição do IBS será baseada em coeficientes de participação dos estados e municípios, definidos a partir da arrecadação histórica de cada ente. Esta abordagem tem implicações diretas sobre motoristas e a mobilidade urbana, visto que a arrecadação afetará a capacidade financeira dos municípios para investir em infraestrutura de transporte, manutenção de vias e monitoramento do trânsito.
Ambiguidades Constitucionais e Seus Reflexos
A controvérsia surge da redação do Art. 158, IV, “b”, da Constituição, que determina que uma parte da arrecadação do IBS deve ser "distribuída aos Estados". A falta de clareza em quem efetivamente realiza essa distribuição gera incertezas e potencial litígios. A Lei Complementar nº 227/2026 resolve essa questão de forma centralizadora, delegando ao CG-IBS o papel de reter e distribuir os recursos diretamente aos municípios. Embora isso promova maior eficiência na operacionalização da receita, a ambiguidade constitucional persiste, criando riscos jurídicos que podem impactar diretamente investimentos em mobilidade.
Oportunidades Perdidas na Estrutura Federativa
Ao optar por manter a estrutura de "cota-parte" para a distribuição do IBS, a reforma perpetua uma lógica de dependência financeira, que pode dificultar a autonomia municipal e limitar a capacidade de investimento em melhorias de transporte. Municípios mais pobres podem ainda depender fortemente de transferências estaduais, o que impacta diretamente em sua capacidade de oferecer serviços de mobilidade de qualidade aos cidadãos.
O Risco da Judicialização no Novo Sistema
A nova configuração traz à tona o risco de litigiosidade, uma vez que estados podem contestar a mudança proposta pela Lei Complementar. Se a disputa chegar ao Supremo Tribunal Federal, as incertezas sobre a arrecadação e a distribuição de receitas podem gerar períodos de incerteza, impactando diretamente os motoristas que dependem de uma mobilidade confiável e eficiente.
Conclusão
A Lei Complementar nº 227/2026, ao contornar a ambiguidade constitucional, carrega consigo implicações complexas que podem afetar não apenas a arrecadação de impostos, mas também a qualidade da mobilidade urbana no Brasil. Se bem administrada, a centralização pode levar a investimentos mais eficientes em transporte, mas a manutenção da lógica de cota-parte e os riscos de litígios criam um cenário de incertezas que os motoristas e a sociedade civil devem acompanhar de perto.
Fonte: reformatributaria
