Regulamentação estabelece cálculo do IBS e CBS para combustíveis

Alíquotas serão fixas por unidade de medida e iguais em todo o país; CBS segue o novo método a partir de 2027 e IBS, a partir de 2029

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) definiram como serão calculadas as alíquotas dos novos tributos da reforma tributária sobre combustíveis. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (5).

A norma regulamenta o regime específico de combustíveis previsto no artigo 172 da Lei Complementar 214/2025. As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, definidas por unidade de medida e diferenciadas por produto, como gasolina, diesel, etanol anidro e hidratado, biodiesel e hidrogênio de baixo carbono.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, passará a seguir esse método a partir de 2027, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, será implementado em 2029, com aumento gradual de sua alíquota: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033. Esses percentuais serão ajustados nos anos subsequentes pela variação do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).

O etanol anidro e o biodiesel destinados à mistura obrigatória terão alíquota de IBS equivalente a 90% da aplicada à gasolina A e ao diesel A, respectivamente. Já o etanol hidratado seguirá uma regra específica, garantindo um diferencial competitivo mínimo em relação à gasolina C.

As alíquotas devem ser divulgadas até 30 de setembro de cada ano, respeitando o princípio da anterioridade em caso de aumento. Para os motoristas e o setor de transporte, que possuem no diesel um dos principais custos operacionais, essa nova estrutura tributária é crucial. A transparência nas alíquotas e a uniformidade em todo o país podem proporcionar previsibilidade financeira, permitindo que os profissionais do setor se planejem melhor em relação aos custos de operação. Além disso, ao considerar uma importância crescente de combustíveis alternativos, esse movimento pode incentivar a transição para opções mais sustentáveis, o que impacta positivamente a mobilidade e a redução de emissões no futuro.