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A Impossibilidade de Op\u00e7\u00e3o Antecipada pelo Regime Regular IBS\/CBS em 2026<\/strong><\/p>\n Por Simone Martins<\/p>\n A recente edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas ao regime do Simples Nacional, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS\/CBS. Contudo, as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela LC 227\/2025 mudaram profundamente o cen\u00e1rio, gerando incertezas sobre a viabilidade dessa op\u00e7\u00e3o antecipada em 2026.<\/p>\n A LC 214 trouxe, atrav\u00e9s do art. 517, altera\u00e7\u00f5es na LC 123\/2006, incluindo a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS\/CBS, a ser exercida em setembro, com efeitos a partir do ano seguinte.<\/p>\n Essa nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe duas altera\u00e7\u00f5es fundamentais:<\/p>\n Posterga\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 517<\/strong>: O art. 517 s\u00f3 ter\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Com isso, as altera\u00e7\u00f5es feitas na LC 123 n\u00e3o estar\u00e3o vigentes em 2026.<\/p>\n<\/li>\n Revoga\u00e7\u00e3o da regra transit\u00f3ria<\/strong>: A revoga\u00e7\u00e3o do art. 87-B da LC 123 eliminou a \u00fanica norma que permitiria a op\u00e7\u00e3o antecipada em 2026.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Como resultado dessas mudan\u00e7as, n\u00e3o existe base legal que autorize a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular em setembro de 2026. Isso cria um ambiente jur\u00eddico confuso para os motoristas que operam sob o regime do Simples Nacional, uma vez que eles n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar de uma op\u00e7\u00e3o que poderia melhorar sua competitividade no mercado.<\/p>\n Surge a d\u00favida sobre a capacidade do CGSN em regulamentar a op\u00e7\u00e3o. No entanto, essa entidade n\u00e3o possui autoridade para criar direitos materiais ou suprir lacunas deixadas por lei complementar. Portanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser realizada sem uma previs\u00e3o legal.<\/p>\n Considerando o cen\u00e1rio atual, os motoristas e empresas do Simples Nacional dever\u00e3o formalizar sua ades\u00e3o ao regime entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026. Essa decis\u00e3o, de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 reflexos apenas no ano seguinte, limitando ainda mais as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para os motoristas.<\/p>\n Os impactos financeiros ser\u00e3o sentidos com intensidade, especialmente para motoristas que atuam em modalidades de transporte B2B. A competitividade ser\u00e1 afetada, visto que as empresas que n\u00e3o optarem pelo Simples ter\u00e3o direito a se creditar do IBS e da CBS de forma integral, enquanto as do Simples enfrentar\u00e3o limita\u00e7\u00f5es. Essa desvantagem se traduz em clientes buscando fornecedores que ofere\u00e7am benef\u00edcios fiscais mais atrativos.<\/p>\n Diante do impasse, as empresas do Simples dever\u00e3o esperar at\u00e9 2027 para uma decis\u00e3o real sobre sua op\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A mudan\u00e7a neste quadro s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova lei complementar que permita uma maior flexibilidade.<\/p>\n A combina\u00e7\u00e3o da posterga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do art. 517 e da revoga\u00e7\u00e3o do art. 87-B resultou em um v\u00e1cuo normativo que impede a op\u00e7\u00e3o antecipada pelo regime regular em 2026. Essa limita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica requer uma nova interven\u00e7\u00e3o legislativa para que os motoristas possam planejar de forma eficaz suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e manter sua competitividade no mercado.<\/p>\n Fonte: reformatributaria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Impossibilidade de Op\u00e7\u00e3o Antecipada pelo Regime Regular IBS\/CBS em 2026 Por Simone Martins A recente edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas ao regime do Simples Nacional, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS\/CBS. Contudo, as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela LC 227\/2025 mudaram profundamente o cen\u00e1rio, gerando incertezas sobre a viabilidade dessa …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1595,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"coauthors":[42],"class_list":["post-8855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\nO que previa a LC 214\/2025<\/h3>\n
O que mudou com a LC 227\/2025<\/h3>\n
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Consequ\u00eancia Jur\u00eddica: Aus\u00eancia de Base Legal<\/h3>\n
Limites do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN)<\/h3>\n
Quando ser\u00e1 poss\u00edvel optar?<\/h3>\n
Impacto Financeiro: Um Desafio Cr\u00edtico<\/h3>\n
Cen\u00e1rio Prov\u00e1vel<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n
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