{"id":16678,"date":"2026-11-03T17:38:46","date_gmt":"2026-11-03T20:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/motorista.com.br\/noticias\/2026\/11\/03\/quem-esta-fora-da-reducao-da-jornada-e-suas-excecoes-regulamentares\/"},"modified":"2026-11-03T17:38:46","modified_gmt":"2026-11-03T20:38:46","slug":"quem-esta-fora-da-reducao-da-jornada-e-suas-excecoes-regulamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/motorista.com.br\/noticias\/2026\/11\/03\/quem-esta-fora-da-reducao-da-jornada-e-suas-excecoes-regulamentares\/","title":{"rendered":"Quem est\u00e1 fora da redu\u00e7\u00e3o da jornada e suas exce\u00e7\u00f5es regulamentares"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Por Narciso Figueir\u00f4a Junior<\/em><\/p>\n<p>A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 141\/2026, que reduziu progressivamente a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal do trabalho e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, trouxe algumas d\u00favidas sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Com o debate atual, \u00e9 crucial discutir quem realmente est\u00e1 fora da redu\u00e7\u00e3o da jornada e quais exce\u00e7\u00f5es podem ser regulamentadas.<\/p>\n<p>A leitura do texto constitucional recomenda cautela. A EC 141 n\u00e3o estabeleceu uma lista de categorias profissionais exclu\u00eddas da redu\u00e7\u00e3o da jornada. Em vez disso, instituiu uma regra geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, prevendo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e possibilidades de regulamenta\u00e7\u00e3o futura, que n\u00e3o devem ser confundidas com exclus\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n<p>A regra constitucional estipula uma jornada n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e 40 horas semanais, com implementa\u00e7\u00e3o progressiva: 42 horas semanais ap\u00f3s dois meses da publica\u00e7\u00e3o da Emenda e 40 horas um ano depois. Al\u00e9m disso, est\u00e3o assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.<\/p>\n<p>No transporte rodovi\u00e1rio de cargas, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante. A exist\u00eancia de regimes especiais de trabalho, como o do motorista profissional, n\u00e3o significa que esses profissionais estejam afastados dos novos limites constitucionais.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>A verdadeira exce\u00e7\u00e3o prevista pela EC 141<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>A exce\u00e7\u00e3o expressa est\u00e1 no art. 8\u00ba da Emenda, que determina que n\u00e3o se aplicam as regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho ao empregado que possua diploma de n\u00edvel superior e receba remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Mesmo nessa hip\u00f3tese, permanecem assegurados os dois dias de repouso semanal remunerado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 8\u00ba permite que o empregador, por liberalidade, ou a negocia\u00e7\u00e3o coletiva restabele\u00e7am regras de dura\u00e7\u00e3o e controle da jornada. Essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n<p>Assim, esta \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese em que a EC 141 afasta expressamente a aplica\u00e7\u00e3o das regras de dura\u00e7\u00e3o do trabalho em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas pessoais e remunerat\u00f3rias do empregado.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Quem j\u00e1 trabalha 40 horas ou menos<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o que tem gerado confus\u00e3o \u00e9 o art. 4\u00ba, que especifica que os empregados com jornada semanal igual ou inferior a 40 horas n\u00e3o ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o proporcional autom\u00e1tica de sua carga hor\u00e1ria. Logo, quem j\u00e1 trabalha 40 horas n\u00e3o passar\u00e1 para 36 ou 38 horas. O importante \u00e9 que os novos repousos tamb\u00e9m se aplicam a esses trabalhadores.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Motorista profissional n\u00e3o foi exclu\u00eddo<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>No transporte rodovi\u00e1rio, \u00e9 essencial ressaltar que nada na EC 141 excluiu os motoristas profissionais da redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal para 42 e, posteriormente, 40 horas. A nova reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enfatizando os trabalhadores em \u201cregimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei\u201d, admite a possibilidade de acordos que permitam um regime compensat\u00f3rio dos dois repousos semanais.<\/p>\n<p>A exist\u00eancia de um regime legal especial n\u00e3o significa afastamento dos novos limites constitucionais, mas apenas que as caracter\u00edsticas da atividade poder\u00e3o exigir formas espec\u00edficas de organiza\u00e7\u00e3o da jornada e dos repousos.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>A lei ordin\u00e1ria poder\u00e1 criar novas exce\u00e7\u00f5es?<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>O novo \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a lei a estabelecer condi\u00e7\u00f5es em que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e os dias de repouso possam observar regimes diferenciados, mas esses devem respeitar os limites constitucionais. Isso significa que a futura legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 criar jornadas especiais, mas n\u00e3o poder\u00e1 simplesmente restabelecer a jornada semanal de 44 horas ou eliminar os dois dias de repouso previstos.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>O art. 5\u00ba da EC 141 autoriza a cria\u00e7\u00e3o de medidas transit\u00f3rias para mitigar os impactos da Emenda sobre microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de emprego. Contudo, essa norma n\u00e3o exclui automaticamente essas empresas da redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>A EC tamb\u00e9m introduziu uma regra espec\u00edfica para contratos administrativos, determinando que as novas regras de redu\u00e7\u00e3o da jornada poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s aditamento para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, em um prazo m\u00e1ximo de um ano. Essa \u00e9 uma regra de transi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o uma exclus\u00e3o dos trabalhadores envolvidos.<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Como a EC 141 poderia ser efetivamente alterada?<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os limites de jornada e de repouso passaram a integrar o texto constitucional, de modo que nenhuma legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pode simplesmente contrari\u00e1-los. Qualquer altera\u00e7\u00e3o significativa precisaria de uma nova Proposta de Emenda Constitucional.<\/p>\n<p><b>Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>A EC 141 n\u00e3o criou exclus\u00f5es setoriais da redu\u00e7\u00e3o da jornada. Os motoristas profissionais e trabalhadores submetidos a regimes especiais n\u00e3o est\u00e3o fora das novas regras apenas por conta de suas condi\u00e7\u00f5es. O que se espera \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o futura consiga adaptar a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e0s caracter\u00edsticas do setor, sempre respeitando os limites constitucionais estabelecidos.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o eficaz dessas novas regras \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m para a mobilidade e a efici\u00eancia no transporte rodovi\u00e1rio, beneficiando toda a sociedade ao proporcionar um setor mais organizado e sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p><em>Narciso Figueir\u00f4a Junior<br \/>Assessor Jur\u00eddico do SETCESP<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Narciso Figueir\u00f4a Junior A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 141\/2026, que reduziu progressivamente a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal do trabalho e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, trouxe algumas d\u00favidas sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. 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