Legislação
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Declaração de Conteúdo Eletrônica será obrigatória em 2026
Correios tornam obrigatória a Declaração de Conteúdo Eletrônica a partir de abril de 2026 Por Enzo Bernardes A Empresa Brasileira…
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Receita Federal cria diretrizes para aplicação de IA.
A Receita Federal instituiu, em 5 de fevereiro, a Política de Inteligência Artificial (IA) por meio da Portaria RFB nº…
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Goiás retarda nova etapa de integração de pagamentos e documentos fiscais
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás anunciou o adiamento da nova fase de integração entre meios de pagamento…
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Receita Federal cria equipe para auditar compensações irregulares.
A Receita Federal, em uma iniciativa recente, instituiu uma equipe de auditoria com o objetivo de analisar Pedidos de Restituição,…
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Associação pede fim da isenção de II para veículos desmontados em carta a Lula.
Reprodução: Rafa Neddermeyer via Agência Brasil Por Redação A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) manifestou, recentemente, sua…
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Novas taxas? Saiba como ficará a tributação para alugueis de temporada.
Novos impostos? Entenda como ficará a tributação a quem aluga imóveis por temporada Por Gabriel Benevides A recente reforma tributária…
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Receita Federal explica como reconhecer receitas em contratos SaaS públicos.
Receita Federal Esclarece Reconhecimento de Receitas em Contratos de SaaS com o Poder Público A Receita Federal, em uma recente…
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Crédito tributário de VA e VR sem convenção coletiva estimula benefícios, afirmam especialistas.
Crédito Tributário de VA e VR Sem Convenção Coletiva: Incentivos e Impactos na Mobilidade A recente regulamentação da reforma tributária,…
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Liminar suspende tributação de dividendos no Simples Nacional.
Escritório do Simples Nacional Ganha Liminar para Suspender Tributação de Dividendos: Impactos para Motoristas e Mobilidade Por Gabriel Benevides, de…
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Entendendo a convivência com os tributos atuais da LC nº 214/2025.
Título: A Convivência com os Tributos Atuais Segundo a LC nº 214/2025: Impactos para os Motoristas e a Mobilidade Geral…
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