Multa por não cumprir 11 horas de descanso só se aplica se houver ponto de parada.
Multa por Descumprimento das 11 Horas de Descanso Só Vale se Houver Ponto de Parada Disponível
Um parecer técnico da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) esclarece que os caminhoneiros não podem ser multados por falta de descanso obrigatório, a menos que haja Pontos de Parada e Descanso (PPDs) na rodovia em questão. Esta abordagem é um passo importante para a proteção dos motoristas e para a melhoria da mobilidade nas estradas brasileiras.
A Lei 31.103/2015, a conhecida Lei do Descanso, exige que motoristas profissionais façam uma pausa de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, além de um descanso de 30 minutos a cada cinco horas. Contudo, a realidade enfrentada pelos caminhoneiros é que a infraestrutura de PPDs é escassa. Atualmente, existem apenas 139 PPDs certificados, com um insuficiente total de 10.702 vagas de estacionamento para uma frota de mais de 2,8 milhões de caminhões. Isso gera um dilema, onde muitos motoristas se veem forçados a dirigir por mais tempo em busca de um local seguro para descansar, ao invés de cumprir rigorosamente a lei.
Este novo entendimento da Senatran resulta de uma solicitação da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para esclarecer divergências na fiscalização. O insuficiente número de PPDs impacta diretamente a segurança dos motoristas, pois a falta de locais adequados de descanso pode levar a situações de fadiga, aumentando o risco de acidentes.
Com a Nota Técnica nº 838/2025, a Senatran reafirma que as multas não devem ser aplicadas quando não há PPDs disponíveis nas rotas dos caminhoneiros. Essa determinação traz um alívio aos motoristas, pois oferece a possibilidade de contestar autuações indevidas com a documentação apropriada.
Os motoristas autônomos podem agora usar esta Nota Técnica em suas defesas administrativas. Essa ferramenta não apenas protege os direitos dos trabalhadores, mas também reforça a importância de se expandir a rede de PPDs, o que beneficiaria a segurança de todos nas estradas.
Fonte: blogdocaminhoneiro
