Lei perdoa dívidas e eleva limite do MEI.
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, e a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta com um expressivo placar de 461 votos a 4.
A nova lei integra o Prospera MEI, iniciativa do governo federal destinada a reduzir o endividamento, facilitar o acesso a investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Estima-se que essa medida possa beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância dessa remissão, afirmando que a dívida ativa da União, que chega a quase R$ 18 bilhões, estava impedindo muitos de acessar financiamento. Com essa lei, cerca de 4 milhões de microempreendedores poderão ter suas dívidas perdoadas, trazendo um alívio significativo e a possibilidade de retomar suas atividades econômicas.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs, abrangendo não apenas as contribuições previdenciárias atrasadas, mas também multas, juros e encargos de cobrança. A partir de 1º de janeiro de 2027, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, o MEI deverá regularizar seus pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
A remissão também incluirá saldos de parcelamentos em andamento, desde que o empreendedor desista de ações judiciais relativas às dívidas, promovendo uma desburocratização significativa nesse processo.
Aumento do teto do faturamento
Outra mudança significativa trazida pela nova lei é o aumento do limite de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa atualização permitirá que os microempreendedores ampliem sua receita sem a necessidade de abandonar o regime simplificado, o que é vital para a manutenção de um negócio saudável. Além disso, o aumento no número de funcionários permitidos, de um para dois, possibilitará um crescimento mais robusto das operações.
Essas medidas têm um impacto direto na mobilidade econômica, permitindo que pequenos negócios se tornem mais autossuficientes e possam contribuir para uma economia mais dinâmica e inclusiva. Ao aliviar a carga das dívidas e ao proporcionar espaço para crescimento, a lei não apenas beneficia os MEIs, mas também contribui para um ambiente empresarial mais saudável, estimulando a criação de empregos e o dinamismo na mobilidade urbana.
Entenda o que muda:
– Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
– Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
– Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
– Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
– Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Assim, o perdão das dívidas e o aumento do limite de faturamento para os MEIs não apenas proporcionam um alívio imediato, mas também fomentam um ecossistema mais favorável para os pequenos empreendedores, gerando efeitos positivos na mobilidade econômica e social.
Fonte: setcesp
