Advogada deve pagar R$ 100 mil à TIM por ações infundadas.

Advogada é condenada a indenizar TIM em R$ 100 mil por ajuizar ações repetitivas e sem fundamento

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu condenar uma advogada a pagar R$ 100 mil por danos morais à operadora TIM, devido à apresentação de um número excessivo de processos repetitivos e sem fundamento. A decisão, unânime na 8ª Câmara Cível do tribunal, reformou uma sentença anterior que havia sido favorável à profissional.

No caso em questão, a TIM afirmou que em 2019 a advogada ajuizou mais de 1.700 ações, utilizando petições idênticas, variando apenas o nome dos clientes e os números das linhas telefônicas. Identificou-se, ainda, a utilização de protocolos de atendimento suspeitos, além da desistência de muitos processos quando irregularidades eram detectadas.

Entretanto, a Justiça destacou que, ao apresentar várias ações semelhantes, não há uma irregularidade intrínseca — isto é comum quando muitos consumidores enfrentam problemas similares. O cerne da condenação foi a falta de uma análise individual dos casos, o que caracterizou a prática da litigância predatória. Essa conduta envolve o ajuizamento em massa de ações que carecem de fundamento e podem sobrecarregar o sistema judiciário, gerando custos desnecessários para as partes envolvidas.

Os desembargadores identificaram que havia consumidores utilizando o mesmo número de protocolo e que muitas vezes os registros não correspondiam às linhas telefônicas mencionadas. Além disso, não foi comprovado que a advogada mantinha contato direto com seus clientes antes de entrar com as ações, evidenciando uma atuação negligente.

A TIM, por sua vez, teve que contratar advogados para se defender de centenas de ações consideradas infundadas, o que motivou o pedido de indenização também por danos materiais, cuja quantia será definida em uma fase posterior.

Ao fixar a indenização em R$ 100 mil, o TJ-PR considerou que a conduta da advogada afetou a imagem e a reputação da TIM. Essa decisão reitera que profissionais podem ser responsabilizados quando suas práticas de litigância predatória causam danos comprovados à parte contrária.

Impactos para Motoristas e Mobilidade

Essa questão da litigância predatória não se limita ao âmbito jurídico; seus efeitos reverberam na mobilidade e na vida cotidiana, principalmente para os motoristas. Quando um número excessivo de ações infundadas é instaurado, isso pode levar a um aumento nas taxas de serviço das operadoras, que se traduzirão em tarifas mais altas para os consumidores, incluindo motoristas.

Além disso, a sobrecarga do sistema judiciário pode resultar em processos mais lentos, impactando negativamente a resolução de conflitos que poderiam ser solucionados de forma mais rápida e eficiente. Para motoristas, isso pode significar mais tempo relacionado a disputas legais ou serviços que dependem do entendimento claro entre prestadores e consumidores.

Portanto, ao assegurar que a litigância predatória seja responsabilizada, a Justiça não apenas protege as empresas, mas também os consumidores—incluindo os motoristas—que dependem de um ambiente de negócios justo e eficiente. A proteção contra abusos no sistema judiciário é essencial para manter a saúde econômica e a qualidade dos serviços prestados, impactando diretamente na mobilidade e na convivência com a tecnologia.