PL 152/2025 estabelece contribuição à Previdência e direitos para “trabalhadores de plataforma”

Uma mudança significativa está em pauta para os aplicativos de transporte e entrega no Brasil. O Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão, está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados e poderá alterar profundamente a operação de plataformas como Uber, 99 e iFood. Essa proposta marca uma transformação estrutural na relação entre motoristas, passageiros, empresas e o governo dentro desse modelo de trabalho.

A proposta introduz um novo marco legal para os chamados trabalhadores de plataforma. A proposta não busca transformar motoristas em CLT, mas também não os deixa totalmente desprotegidos. Surge assim a figura do “trabalhador platformizado”, que, sem vínculo empregatício formal e sem subordinação direta, terá acesso a direitos básicos de proteção.

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a contribuição obrigatória à Previdência. Os motoristas deverão destinar ao menos 5% do seu faturamento para o INSS, garantindo, assim, o acesso a direitos previdenciários como aposentadoria e benefícios por incapacidade. Essa intervenção governamental, que até então não existia de forma estruturada, pode contribuir para a segurança financeira dos motoristas, promovendo uma maior tranquilidade em suas atividades diárias e impactando positivamente a mobilidade urbana ao criar um ambiente de trabalho mais estável.

Além disso, a proposta prevê adicionais em horários específicos. Corridas realizadas entre 22h e 5h poderão ter uma remuneração superior, assim como aquelas feitas em domingos e feriados. Essa mudança pode melhorar a qualidade de vida dos motoristas, incentivando maior participação em horários menos preferidos, o que ajuda a atender uma demanda crescente em diferentes momentos do dia e da semana.

Outro ponto que gera debate é o limite de taxa, que estabelece que plataformas como Uber e 99 não poderão reter mais de 30% do valor de cada corrida. Hoje, essa taxa é variável e, em muitos casos, supera esse patamar. A definição de um limite pode beneficiar os motoristas, aumentando sua renda e incentivando um ecossistema de serviços mais justo, além de impactar diretamente na mobilidade ao possibilitar que mais pessoas se tornem motoristas, ampliando a oferta de transporte.

As reações dos motoristas são mistas. Por um lado, há o reconhecimento dos avanços em relação à Previdência e limitação de taxas; por outro, preocupações com os preços dinâmicos continuam. A prática de ajuste de valores de corridas com base em algoritmos, que podem variar por horário e local, afeta tanto motoristas quanto passageiros e é alvo de críticas devido à sua falta de previsibilidade.

A questão da “não subordinação” também é delicada. Embora essa disposição pareça positiva, surgem dúvidas sobre a sua viabilidade na prática, uma vez que algoritmos e inteligência artificial continuam a exercer controle sobre os trabalhadores. Essa dinâmica pode criar uma sensação de insegurança e instabilidade, mesmo em um novo formato legal.

Diante desse panorama, é claro que, independentemente da aprovação do PL, uma regulamentação mais detalhada será necessária. Assim, a mera inclusão de proibições não garante a proteção efetiva dos trabalhadores. Regras claras sobre a operação das plataformas são fundamentais para evitar interpretações ambíguas que podem comprometer o avanço desejado.

O caminho legislativo ainda é longo. Após a discussão e votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado e, se aprovado, aguardará a sanção presidencial. Até então, é esperado que ocorram mudanças, influenciadas pelas pressões tanto das empresas quanto dos motoristas.

O debate sobre esse novo modelo, que busca equilibrar direitos e responsabilidades, está em andamento. A expectativa é que esse marco legal, ao invés de perpetuar uma “terra sem lei”, produza um ambiente mais seguro e benéfico para todos os envolvidos na mobilidade urbana. A questão que permanece é: este novo modelo proporcionará a proteção adequada aos motoristas sem limitar sua liberdade de trabalho? Como as plataformas se adaptarão a essas novas exigências?

Acompanhar e discutir essas alterações é essencial, pois as próximas decisões no Congresso podem redefinir o futuro daqueles que dependem dos aplicativos para sua renda e, por conseguinte, a própria mobilidade nas cidades.