Multa indevida pelo Piso Mínimo de Frete? Conte com o SETCESP!
Recebeu uma multa indevida pelo Piso Mínimo de Frete? O SETCESP te auxilia a recorrer
Em março deste ano, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) intensificou a fiscalização e endureceu as penalidades pelo descumprimento do piso mínimo de frete. Essa mudança tem impacto direto na rotina dos motoristas e transportadores, trazendo à tona a importância de um suporte legal adequado em casos de penalizações indevidas.
Se você é transportador associado e recebeu uma multa que considera não justa, pode contar com o apoio do SEREM (Setor de Recursos de Multas) do SETCESP para recorrer. Uma situação comum de erro ocorre quando a ANTT aplica incorretamente a metodologia de cálculo do Piso Mínimo de Frete, resultando em multas que poderiam ser evitadas com a documentação correta.
Documentos como CIOT, CT-e/MDF-e e contratos de prestação de serviço são cruciais para comprovar as características da operação e fortalecer a defesa. Nesse sentido, o SEREM conta com uma equipe especializada que analisa as circunstâncias de cada caso, elaborando defesas ou recursos administrativos sempre que necessário.
O processo é simples: você envia a notificação da multa, e o departamento realiza uma análise cuidadosa, solicitando documentos adicionais que permitam fundamentar a defesa. Esse suporte não apenas visa o cancelamento da infração, mas também orienta os motoristas sobre as causas das penalidades, ajudando a evitar futuras autuações.
De acordo com Caroline Duarte, responsável pelo Departamento Jurídico do SETCESP, há um aumento nas autuações relacionadas ao Piso Mínimo de Frete, e a rigorosidade das penalidades está crescendo. Além disso, em casos de reincidência, os motoristas podem enfrentar a suspensão cautelar do RNTRC, o que torna ainda mais essencial ter um respaldo legal.
O SEREM também oferece assistência em multas relacionadas ao CIOT, Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), RNTRC e outras infrações de trânsito aplicadas por órgãos como CET, DER, DNIT e a Polícia Rodoviária Federal.
Ao buscar a ajuda do SETCESP, os motoristas não apenas defendem seus direitos, mas também participam de um movimento mais amplo de conscientização e melhoria na mobilidade geral, contribuindo para um sistema de transporte mais justo e eficiente. As ações do SEREM refletem a importância de regulamentações equitativas e da proteção do trabalhador do transporte, fundamental para o fortalecimento do setor como um todo.
Fonte: setcesp
