Legislação
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Receita Federal lança atendimento especializado para empresas; saiba mais.
Receita Federal cria programa de atendimento especializado a empresas; entenda A Receita Federal instituiu o Programa de Proatividade do Atendimento,…
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Manual atualizado orienta sobre a Nota Fiscal Eletrônica da Água e Saneamento.
Novo Manual do Contribuinte: Orientações para a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) O Portal da Nota Fiscal…
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Demarest Advogados torna-se parceiro oficial do Portal da Reforma Tributária.
Demarest Advogados Agora é Apoio Oficial do Portal da Reforma Tributária O Demarest Advogados, com mais de 75 anos de…
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Procuradorias de Fazenda se manifestarão sobre IBS/CBS no ICMS
Procuradorias de Fazenda terão posicionamento sobre incidência de IBS/CBS no cálculo do ICMS O Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal…
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Créditos tributários de vales alimentação, refeição e transporte sem convenção coletiva.
Vale-Alimentação, Refeição e Transporte Geram Crédito Tributário: O Que Isso Significa para Motoristas e Mobilidade O recente projeto de regulamentação…
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Tributação de dividendos e Simples Nacional: entenda a questão da Lei 15.270/2025.
A nova tributação de dividendos atinge o Simples Nacional? Entenda a polêmica da Lei nº 15.270/2025 Por muitos anos, a…
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Projeto do Imposto Seletivo está quase finalizado.
Projeto do Imposto Seletivo está “mais ou menos pronto” O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o projeto de…
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Senado aprova corte de 10% em benefícios fiscais e novo imposto sobre apostas, fintechs e JCP.
Senado Aprova Redução de 10% em Benefícios Fiscais com Nova Tributação de Bets, Fintechs e JCP; Texto Vai à Sanção…
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IBS e CBS na prestação de bens ou serviços com pagamento posterior
IBS e CBS no Fornecimento de Bens ou Serviços com Pagamento Futuro: Impactos e Benefícios para Motoristas e Mobilidade A…
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Facilitação da emissão de notas com CBS/IBS beneficia indústrias farmacêuticas
Flexibilização da Emissão de Notas com CBS/IBS: Alívio para as Farmacêuticas e Implicações para a Mobilidade e Motoristas A flexibilização…
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