Audiência pública da ANTT sobre penalidades de seguros no transporte de cargas.

Audiência Pública da ANTT: Proposta de Penalidades para Descumprimento de Seguros no Transporte de Cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre, no dia 23 de novembro, um período para que transportadores e demais interessados enviem contribuições à Audiência Pública nº 16/2026. O objetivo é discutir a inclusão de infrações e penalidades relacionadas ao descumprimento das regras sobre a contratação de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas.

Essa proposta visa fortalecer a fiscalização e assegurar o cumprimento das exigências legais, promovendo maior segurança para as cargas e para terceiros. Alterações na Resolução ANTT nº 5.982/2022 estão em pauta, buscando definir consequências administrativas para aqueles que não seguirem as obrigações referentes aos seguros.

Atualmente, a legislação prevê três modalidades de seguros obrigatórios:

1. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos à carga em acidentes.
2. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): abrange roubos e furtos.
3. Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): protege contra danos a terceiros causados pelo veículo.

A Audiência Pública representa uma oportunidade primordial para motoristas e transportadores expressarem suas opiniões e sugestões, contribuindo para um entendimento mais abrangente das necessidades do setor. O fortalecimento das regras de seguro não apenas incrementa a segurança jurídica, mas também impacta diretamente na mobilidade geral ao oferecer maior proteção a bens e indivíduos envolvidos no transporte.

Participar desse debate é essencial, já que as alterações podem resultar em um ambiente de transporte mais seguro e confiável, beneficiando todos os envolvidos. A sessão pública híbrida, marcada para 15 de dezembro, facilitará o acesso ao debate, permitindo que vozes de diversas regiões e segmentos se façam ouvir.

Como participar

As contribuições poderão ser enviadas de 23 de novembro de 2026, às 8h, até 6 de janeiro de 2027, às 18h, em horário de Brasília. Para mais informações sobre o evento, documentos e orientações, é recomendável que os interessados consultem a página da Audiência Pública nº 16/2026.

Em um cenário onde os desafios do transporte se tornam cada vez mais complexos, o diálogo aberto e a regulamentação efetiva são fundamentais para garantir a segurança e a eficiência no setor.

Serviço:

• Audiência Pública: nº 16/2026
• Tema: inclusão de infrações e penalidades relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
• Período de contribuições: de 23/11/2026 a 06/01/2027
• Sessão pública: 15/12/2026, das 14h às 18h
• Formato: híbrido (presencial e virtual)
• Local: Auditório da sede da ANTT, Brasília (DF)

Fonte: setcesp