SETCESP conquista decisão contra elevação de impostos para associados em Osasco.
Por Adauto Bentivegna Filho
No final de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, que aumenta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 10% para empresas que apuram esses tributos na forma de lucro presumido e possuem receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00. A justificativa apresentada foi a redução de incentivos fiscais e benefícios tributários, impactando diretamente as empresas que utilizam esse regime de apuração.
A elevação da carga tributária foi questionada no Judiciário, com juristas argumentando que a escolha pelo lucro presumido é uma opção legal, permitindo às empresas optar por regimes menos onerosos. Nesse contexto, o SETCESP impetrou um mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados nas Delegacias da Receita Federal pertinentes, abarcando as regiões de São Paulo, Guarulhos, Jundiaí e Osasco.
As ações em São Paulo e Guarulhos estão em fase de apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enquanto a ação em Jundiaí foi considerada incompetente e será apreciada junto com a de São Paulo. Contudo, a decisão favorável em Osasco impede que os associados da região aumentem sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 10%. As cidades beneficiadas incluem Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, entre outras.
É importante ressaltar que, apesar da vitória em Osasco, a decisão está suscetível a recursos que podem reverter o cenário. O mais recomendável, portanto, é aguardar o desfecho das apelações para evitar complicações, como a necessidade de devolução de valores com a correção de juros e multas, caso a decisão seja revertida.
As empresas associadas que optarem por utilizar imediatamente a decisão da Vara Federal de Osasco devem assegurar que estão registrando corretamente essa informação em seus documentos fiscais, consultando seus contadores e advogados. Essa precaução é fundamental para evitar problemas futuros, reforçando a importância de uma gestão tributária eficiente.
Os desdobramentos dessa situação não afetam apenas as finanças das empresas associadas; eles também têm um impacto significativo na mobilidade e no setor de transporte como um todo. Reduções na carga tributária podem permitir que empresas realoquem recursos, resultando em investimentos em melhorias na logística, contratação de novos motoristas e, em última análise, uma oferta de serviços mais eficiente e acessível para a população. Uma tributação justa e equilibrada é essencial para fomentar um ambiente econômico saudável e sustentável, refletindo diretamente na mobilidade urbana.
Por Adauto Bentivegna Filho
Assessor Jurídico do SETCESP
