Justiça cancela multas a caminhoneiro e exige devolução de valores.

Justiça Anula Multas de Caminhoneiro e Ordena Devolução de Dinheiro pela Prefeitura

Um caminhoneiro autônomo obteve uma vitória significativa na Justiça, ao cancelar cinco multas de trânsito aplicadas pela Prefeitura de Cordeirópolis, São Paulo. Em um cenário onde ele recebeu três autuações em apenas 38 minutos, a situação levou ao acúmulo de 56 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), culminando na suspensão do direito de dirigir por seis meses.

A decisão, assinada pela juíza Juliana Silva Freitas, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cordeirópolis, não apenas cancelou parte das penalidades, mas também determinou a devolução de R$ 657,25 ao motorista, com correção monetária e juros.

O caso, que começou com 14 multas entre junho e agosto de 2025, gerou grande preocupação entre os motoristas da região. As penalidades estavam ligadas à circulação de caminhões em locais e horários proibidos pela regulamentação municipal, mas a repetição de autuações em um curto espaço de tempo levantou questões sobre a eficácia e a justificação das multas aplicadas.

Justiça Identifica Cobranças Repetidas

A magistrada compreendeu que as autuações realizadas nas mesmas datas, com circunstâncias similares de tempo e local, estavam associadas à continuidade da atividade profissional do caminhoneiro. A aplicação do princípio jurídico conhecido como bis in idem impediu a imposição de múltiplas penalidades por uma mesma infração, resultando no cancelamento de cinco autuações específicas.

Esse desfecho é relevante não apenas para o caminhoneiro em questão, mas para toda a classe dos motoristas. A decisão judicial reforça a importância de um sistema de fiscalização justo e equilibrado, onde as regras são aplicadas de forma razoável, especialmente em um setor que já enfrenta desafios significativos.

Evitando a Suspensão da CNH

Com a anulação das cinco infracções, o caminhoneiro viu sua pontuação cair de 56 para 36 pontos, evitando a suspensão da CNH. Para motoristas com Registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), o limite para suspensão é de 40 pontos em 12 meses, o que ressalta a necessidade de tratativas diferenciadas para profissionais do transporte.

A decisão de restaurar seu direito de dirigir também tem um impacto significativo sobre a mobilidade geral. Caminhoneiros são essenciais para a logística e a economia, e a suspensão de suas habilitações não apenas afeta suas vidas pessoais, mas também pode ter repercussões para o abastecimento de bens e serviços.

Devolução dos Valores Multados

Além da recuperação do direito de dirigir, o caminhoneiro terá de volta o montante pago pelas multas. A ordem judicial para a restituição de R$ 657,25 à Prefeitura de Cordeirópolis é um importante precedente, que pode encorajar outros motoristas a contestar multas que consideram indevidas, promovendo um ambiente de justiça.

A situação expõe a necessidade de revisão das políticas de fiscalização e penalização, garantindo que sejam baseadas em princípios de equidade e respeito pelo trabalho dos motoristas, que enfrentam desafios diários nas estradas. A decisão da Justiça destaca um caminho estratégico para a melhoria das condições de trabalho no transporte rodoviário e, consequentemente, para a mobilidade urbana na região.

Essa situação sublinha a relevância de uma abordagem mais cuidadosa e racional na investigação de infrações de trânsito, o que irá beneficiar não apenas os motoristas, mas também a sociedade como um todo, que depende da eficiência e da responsabilidade no transporte de mercadorias.

Fonte: brasildotrecho